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Reunião 25/04/2002


O GT da Agenda 21 se reuniu em Brasília, nos dias 23 e 24 de abril de 2002, com o objetivo de discutir a Agenda 21 Brasileira e o seu processo de elaboração. Após análise e discussão foram feitas as seguintes considerações:

a) A elaboração e a implementação da Agenda 21 Brasileira não pode ficar subordinada apenas à lógica econômica, já que foi essa lógica que nos colocou na crise político-sócio-cultural-ambiental em que nos encontramos. Dessa forma, se torna imprescindível a inversão processual de prioridades, recolocando como princípios valores centrados na ética da vida e na sustentabilidade ampliada.

b) O argumento recorrente da falta de recursos financeiros não deve ser considerado, pois os recursos existem, mas não são usados com base na visão de desenvolvimento sustentável. Além disso , não há uma sistemática de um controle social organizado dos destinos e critérios de distribuição desses recursos. Portanto, a Agenda 21 Brasileira deve ser base para o programa de governo e definição do orçamento da União.

c) A participação da sociedade civil no processo de elaboração da Agenda 21 Brasileira foi realizada com muito esforço por parte das ONGs e movimentos sociais. Este processo de participação poderia ter sido mais amplo, se continuássemos com o apoio necessário por parte do governo.

d) A agenda 21 Brasileira deve contemplar todo o processo e resultados obtidos durante sua realização, desde os documentos temáticos, o documento Bases para Discussão até os relatórios de consultas estaduais e regionais.

e ) As parcerias entre Estado, sociedade organizada e empresas devem ocorrer com transparência e cada um deve realizar a sua parte sem eua responsabilidade.

f) entendendo que a implementação da Agenda 21 Brasileira não será de forma planificada no tempo e no espaço, consideramos fundamental o estabelecimento de ações prioritárias em um documento denominado e Agenda de Prioridades, o qual deve ser parte integrante da Agenda 21 Brasileira.

g) Essas ações prioritárias devem apresentar: 1. objetivos, 2. metas quantificáveis e qualificáveis, 3. responsabilidades, 4. bases legais, 5. fontes de financiamento.

h) O foco das ações prioritárias deve ser a erradicação da pobreza por meio de desenvolvimento local e sustentável e fortalecimento das instâncias locais, onde os 6 eixos temáticos perpassem-na transversalmente. Além disso, é preciso ressaltar que este processo deve estar pautado pelo equilíbrio ambiental e no desenvolvimento nacional e global.

i) a linguagem dos documentos finais deve ser de fácil compreensão, para permitir o entendimento e o comprometimento da população brasileira.

j) Deve ser promovido um encontro multi-setorial para análise e aprovação dos documentos finais: Agenda 21 Brasileira e sua Agenda de Prioridades.

Sugerimos como ações prioritárias a serem realizadas até 2012, que devem ser inseridas na Agenda de Prioridades da Agenda 21 Brasileira:

1. Implantar Programa Nacional de Elaboração e Implementação de Agendas 21 Locais
Objetivo: induzir o desenvolvimento sustentável participativo nos municípios.
Meta: 90% dos municípios com Agenda 21 implantada até 2012.
Responsabilidades: MMA, CPDS, sociedade civil organizada, empresas.
Financiamento: FNMA, empresas e outros fundos e fontes financeiras públicas e privadas.

2. Divulgação massiva e acessível compreensão popular da Agenda 21 Brasileira.
Estratégia: organizar atividades de capacitação específicas em toda a rede de ensino (fundamental, médio e superior) para divulgação da Agenda 21 e sua assimilação adequada.

3. Aumentar a participação dos municípios na receita tributária nacional, elevando de cerca de 16% para 30%.

4. Adoção de um índice de desenvolvimento sustentável anual para o Brasil, para as regiões e para os municípios.
Estratégia: Esse índice deve ser elaborado com a participação dos diferentes segmentos da população brasileira.

5. Criar um programa nacional de educação para a sustentabilidade.
Meta 1: Avaliar e transformar os currículos dos diferentes níveis de ensino.
Meta 2: Formar agentes multiplicadores nos diferentes setores (sociedade civil, governo e empresas). Meta 3: Capacitar lideranças.

6. Em cada um dos biomas nacionais, estudar e avaliar a possibilidade de transformação de áreas prioritárias para proteção em unidades de conservação, considerando as diferentes dimensões do desenvolvimento sustentável.
Estratégia 1: Adoção do Desmatamento Zero nos ecossitemas ameaçados.
Estratégia 2: Adoção de técnicas agro-florestais para recuperação de áreas degradadas, em consonância com os agricultores e outros atores envolvidos.

7. Promover medidas que aumentem a capacidade de compreensão da população brasileira em todas as questões do desenvolvimento sustentável, especialmente sobre as questões tributária, fiscal e orçamentária.

8. Destinar uma cota do PIB do Brasil para implementar as ações da Agenda 21 Brasileira.

9. Criar mecanismos de compensação financeira para subsidiar a população diretamente envolvida com áreas relevantes do patrimônio ambiental ou da diversidade sócio-cultural-ambiental-ecológica brasileira (CSA- Compensação por Serviços Ambientais, protetor-recebedor, usuário-pagador).

10. Promover e incentivar meios de controle social organizado nas políticas públicas, nas dívidas interna e externa, na arrecadação e distribuição dos tributos.

11. Promover e incentivar meios de controle social organizado na atuação de empresas que prestam serviços públicos.
Objetivo 1: garantir o acesso, a qualidade e tarifas adequadas dos serviços públicos privatizados a toda a população brasileira.
Objetivos 2: Promover e incentivar meios de controle social organizado sobre esses serviços, como instâncias de participação popular nos espaços de gestão compartilhadas das agências regulatórias.

12. Garantir aos brasileiros o acesso à água e ao saneamento básico como fundamento à vida.
Objetivo 1: Definir democratização do acesso à água como foco na gestão dos recursos hídricos.
Objetivo 2: Garantir o acesso à água e ao saneamento básico com qualidade e tarifas adequadas a toda população brasileira, conforme já adotado na Conferência de Bonn em dezembro de 2001.
Meta: Priorizar os municípios com IDH abaixo das médias regionais, visando oferecer água com qualidade e saneamento básico em 100% destes municípios, até 2012.